A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto que permite a servidores públicos atuarem como microempreendedores individuais (MEI). O texto segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso ao plenário.
A proposta autoriza a atividade apenas para servidores que não ocupem cargos em comissão ou funções de confiança. As empresas também ficarão impedidas de participar de licitações ou contratos com órgãos públicos.
Segundo o relator Irajá, a medida busca incentivar o empreendedorismo diante do envelhecimento da população. O projeto mantém exigências como compatibilidade de horários e regular exercício da função pública.
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