5 milhões para Jaqueira: Ridete Pellegrino recebe cheque de Raquel Lyra

De acordo com a prefeita da cidade o valor será pago em parcelas

A prefeita da cidade de Jaqueira, na Mata Sul, Ridete Pellegrino (PSD), recebeu das mãos da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), o cheque simbólico no valor de quase R$ 5 milhões de reais como parte da concessão dos serviços da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), durante abertura do 9º Congresso Pernambucano dos Municípios, realizado pela Amupe, nesta segunda (27), no Recife.

"O valor será pago à nossa amada Jaqueira em parcelas", adianta Ridete. Ainda segundo ela, o valor é voltado especialmente para obras, saneamento e outros investimentos para o município. "É mais recurso chegando, é mais trabalho para fazer a diferença na vida do meu povo, até 2028 tem muito trabalho para entregarmos! Agradeço a nossa governadora Raquel Lyra pelo compromisso e trabalho pelo povo jaqueirense", completa a prefeita de Jaqueira, ao citar que o governo Raquel Lyra é um governo parceiro dos municípios e que não deixa ninguém para trás.

Durante o evento a governadora Raquel Lyra realizou a entrega simbólica de cheques em valores que somam R$ 1,3 bilhão aos 151 municípios beneficiados pela concessão parcial da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).

“Viemos reafirmar o nosso compromisso com os municípios pernambucanos, por isso lançamos aqui ações que são de extrema relevância e que construímos juntos com eles. Primeiro, a divisão do valor da outorga da concessão parcial dos serviços da Compesa, pois entendemos desde o primeiro momento da importância de os municípios terem recurso para fazer investimento em infraestrutura”, declarou  a governadora Raquel Lyra.

Relator de PEC contra escala 6×1 defende transição gradual

O deputado federal Leo Prates (Republicanos), relator da PEC que propõe o fim da escala 6×1, afirmou nesta terça-feira (28) que pretende incluir uma regra de transição para permitir a adaptação do mercado à redução da jornada de trabalho.

O relator defende a redução da jornada semanal de 44 para 36 horas ao longo de um período de dez anos e avalia que eventuais mecanismos de compensação poderiam suavizar a transição, informa o Estadão.

A proposta começará a ser debatida em comissão especial a ser instalada nesta quarta-feira (29). A expectativa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), é levar o texto ao plenário até 28 de maio.

Trabalho desenvolvido por Lara Santana, em Ipojuca, é reconhecido com prêmio estadual de inovação do Sebrae

O reconhecimento de Ipojuca como referência em gestão pública no XIII Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora destaca, mais uma vez, a capacidade técnica e de inovação da pré-candidata a deputada estadual, Lara Santana. Ex-secretária de Projetos Especiais do município a engenheira foi a responsável, junto ao prefeito Carlos Santana, pela implantação de iniciativas que modernizaram a relação entre a prefeitura e o cidadão, viabilizando a vitória de Ipojuca na etapa estadual da premiação, celebrada hoje no Recife Expo Center.

Durante sua passagem pela pasta, Lara Santana liderou a transformação digital do município por meio da Rede Ipojuca. Sob sua coordenação, a prefeitura alcançou a marca de 177 serviços digitalizados, representando 74% de todo o atendimento municipal. Esse processo eliminou filas históricas e reduziu drasticamente o tempo de espera para o empreendedor ipojucano, com mais de 30 mil demandas já resolvidas eletronicamente.

O prêmio do Sebrae, um dos mais rigorosos do país, avalia justamente a eficiência administrativa e o apoio aos pequenos negócios — pilares que Lara consolidou em sua gestão. Além da digitalização, ela esteve à frente de projetos como o Orla Legal, que garantiu a regularização e a dignidade de quase 900 trabalhadores, transformando a ocupação do litoral em um modelo de organização e segurança.

Para Lara Santana, o resultado colhido hoje é o coroamento de um trabalho focado na modernização do Estado para servir melhor às pessoas. "Este prêmio não é apenas um troféu, é o atestado de que a política pode e deve ser eficiente. Quando decidimos digitalizar a prefeitura e regularizar nossa orla, o objetivo era um só: facilitar a vida de quem trabalha e empreende em Ipojuca. Tiramos o cidadão das filas e demos a ele o controle na palma da mão. Ver esse esforço reconhecido pelo Sebrae nos dá a certeza de que a inovação, quando aplicada com seriedade e compromisso, tem o poder de transformar realidades e preparar as cidades para o futuro", afirmou Lara Santana.

Legado de Inovação - A atuação de Lara Santana na Secretaria de Projetos Especiais deixou marcos que agora levam Ipojuca para a etapa nacional da premiação: eficiência Digital, com a Implementação da plataforma que permite o acompanhamento de processos em tempo real pelo celular; desburocratização, com a Integração de secretarias para reduzir custos e agilizar a abertura de negócios e concessão de licenças e impacto social, com foco no empreendedorismo inclusivo, garantindo que a modernização chegasse aos trabalhadores da base da economia local.

Com a vitória em Pernambuco, o modelo de gestão implementado por Lara em Ipojuca passa a servir de vitrine para outros municípios do estado, reforçando seu nome como uma liderança preparada para novos desafios no Legislativo Estadual.

Vereador Alessandro Sarmento tem Projetos de Lei aprovados na Câmara de Olinda

Propostas garantem combate à discriminação contra crianças com deficiência nas escolas e criam painel de transparência sobre gastos públicos, especialmente na área da saúde. 

Nesta terça-feira (28), a Câmara Municipal de Olinda aprovou dois projetos de lei de autoria do vereador Alessandro Sarmento (PL), com foco na inclusão e na transparência pública.

O primeiro projeto proíbe a discriminação na matrícula de crianças com deficiência nas escolas, garantindo o direito à educação com igualdade e respeito. A proposta busca assegurar que nenhuma criança seja impedida ou tratada de forma diferente no acesso ao ensino.

O segundo projeto institui um painel de transparência, que permitirá à população acompanhar, de forma mais clara, os gastos públicos, especialmente na área da saúde, incluindo informações sobre a compra e a disponibilidade de medicamentos nos postos.

Segundo o parlamentar, as medidas representam avanços importantes para o município. “Estamos enfrentando problemas reais da cidade, garantindo mais dignidade para as famílias e mais transparência no uso do dinheiro público”, afirmou.

Os projetos seguem agora para sanção do Poder Executivo municipal.

CONCESSÃO DA COMPESA É TEMA DE DEBATE NO 9º CONGRESSO DA AMUPE

O presidente da Compesa, Douglas Nóbrega, participou, nesta terça-feira (28), de um debate sobre o novo cenário do saneamento em Pernambuco durante o 9º Congresso Pernambucano de Municípios, promovido pela Amupe, no Recife. O painel foi mediado pelo ex-presidente da Compesa e do Conselho de Administração da empresa, Alex Campos, e contou com a participação do secretário Executivo de Parcerias e Projetos Estratégicos, Marcelo Bruto; do secretário Executivo de Saneamento, Artur Coutinho; e do diretor-presidente da BRK Ambiental em Pernambuco, Sérgio Trentini. Durante o encontro, foram discutidos os desafios do setor, como o fato de 85% das cidades enfrentarem rodízio no abastecimento e perdas de água de 48%. Nesse contexto, a concessão parcial dos serviços foi destacada como essencial para o cumprimento das metas do Marco Legal do Saneamento até 2033 com a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgoto no estado.

“No início da atual gestão estadual, a Compesa contava com poucos recursos, projetos parados e uma necessidade de cerca de R$ 30 bilhões em investimentos, algo que o Estado sozinho não conseguiria executar. Fizemos uma ampla reorganização e hoje temos 268 projetos em andamento, com cerca de R$ 10 bilhões previstos até 2030. A decisão da governadora Raquel Lyra de avançar com a concessão foi corajosa e estratégica, permitindo viabilizar mais de R$ 20 bilhões em novos investimentos. É esse conjunto de ações que está tirando Pernambuco da estagnação e ampliando o acesso à água e ao saneamento”, afirmou o presidente da Compesa, Douglas Nóbrega.

Pelo novo modelo, a Compesa permanece responsável pela produção e tratamento de água, enquanto as concessionárias assumem a distribuição e o esgotamento sanitário. “A concessão deixa claro o papel de cada um: privado, público e agência reguladora, além dos investimentos necessários. Para nós, é fundamental que os projetos avancem com agilidade, e acreditamos que esse modelo será um sucesso. A Compesa seguirá focada na produção de água, garantindo volume e qualidade, enquanto o privado será responsável pela distribuição, o esgoto e atuará fortemente na redução de perdas. O objetivo é atender melhor a população, com trabalho conjunto com prefeitos e uma comunicação transparente ao longo de todo o processo”, destacou.

Alex Campos ressaltou que a mudança de modelo foi necessária diante do cenário histórico. Segundo ele, não seria possível avançar sem buscar novas soluções, destacando que a concessão parcial foi amplamente estudada e dialogada, mantendo a Compesa como empresa pública. O secretário Executivo de Parcerias e Projetos Estratégicos de Pernambuco, Marcelo Bruto, apresentou um retrospecto do processo de concessão, desde a estruturação até o leilão realizado em dezembro, em São Paulo.

Já Artur Coutinho, secretário Executivo de Saneamento, enfatizou o desafio de ampliar o acesso ao saneamento, especialmente nas áreas rurais, com meta de universalização até 2033. O secretário Executivo de Saneamento de Pernambuco, Artur Coutinho, disse que o Governo do Estado segue apoiando os municípios na aplicação dos recursos recebidos e no acompanhamento das metas de universalização, reforçando o compromisso com a melhoria dos serviços de água e esgoto em Pernambuco.

Câmara aprova urgência de novo marco regulatório para produção e comércio de suplementos

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), o regime de urgência para o Projeto de Lei 5229/2025, que propõe um novo marco regulatório para a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares no Brasil. A proposta busca estabelecer critérios mais rigorosos para garantir a segurança sanitária e a transparência na oferta desses produtos ao consumidor.

O texto foi discutido previamente em um grupo de trabalho coordenado pelo deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE). A iniciativa ocorre em meio ao crescimento expressivo do mercado de suplementos no país, impulsionado pela busca por saúde, bem-estar e desempenho físico - movimento que, segundo especialistas, tem sido acompanhado por lacunas regulatórias e episódios de irregularidades.

Ao longo das discussões, Carreras defendeu que suplementos alimentares não devem ser tratados como produtos isentos de risco. Segundo ele, a proposta parte da necessidade de fortalecer a atuação regulatória e reduzir brechas que hoje permitem a circulação de itens com rotulagem inadequada ou composição questionável. “O mercado cresceu, mas a regulação não acompanhou com a mesma velocidade. Hoje, há fragilidades que expõem a população a riscos desnecessários”, afirmou o parlamentar. 

A proposta também reforça a necessidade de validação dos produtos por órgãos competentes e da orientação por profissionais habilitados, como médicos e nutricionistas, especialmente em casos de consumo associado a objetivos específicos de saúde ou desempenho.

A discussão ocorre em um contexto de maior atenção pública sobre a qualidade e a segurança de suplementos alimentares, tema que tem mobilizado autoridades sanitárias e o Congresso Nacional.

Participação de Gravatá é destaque no 9° Congresso da Amupe

No primeiro dia do evento, segunda (27), o município do Agreste de Pernambuco ganhou o prêmio Boas-práticas, pelo Programa “Elos de Convivência – Homens pelo Fim da Violência”, e foi finalista do Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora, pelo Programa Protagoniza Mulher, na terça (28)

A participação de Gravatá no 9° Congresso da Amupe, que foi realizado na segunda (27) e na terça (28), no Recife Expo Center, na capital pernambucana, ficou em evidência.

No primeiro dia do congresso, o município de Gravatá foi reconhecido pela Amupe - Associação Municipalista de Pernambuco por sua atuação em boas práticas de gestão pública, com destaque para o programa “Elos de Convivência – Homens pelo Fim da Violência” , uma iniciativa da Prefeitura, por meio da Secretaria da Mulher, em parceria com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Poder Judiciário e Polícia Militar de Pernambuco (PMPE). 

Além da premiação no primeiro dia do evento, Gravatá também foi finalista no Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora, pelo programa “Protagoniza Mulher”, trabalho desenvolvido pela mesma pasta, em parceria com a Sala do Empreendedor, em que incentiva o empreendedorismo feminino.   

Com isso, a participação de Gravatá no evento reforça o compromisso da gestão municipal com políticas públicas inovadoras e inclusivas, que evidenciam o impacto positivo de ações voltadas à promoção da igualdade de gênero, ao enfrentamento da violência e ao incentivo ao empreendedorismo feminino. 

Dessa forma, o município é tido como referência em boas práticas de gestão pública em Pernambuco e servem de estímulo para a continuidade e ampliação de projetos que transformam vidas, fortalecem a rede de apoio social e contribuem para o desenvolvimento sustentável da população. 

Túlio Gadêlha é o único titular de Pernambuco em comissão que debate o fim da escala 6x1

O deputado Túlio Gadêlha (PSD-PE) será membro titular da Comissão Especial que vai analisar propostas de mudança na jornada de trabalho, incluindo o fim da escala 6x1, e que será instalada nesta terça-feira (29), na Câmara dos Deputados. Ele será o único parlamentar de Pernambuco a ocupar uma vaga titular no colegiado.

A instalação da comissão marca o início da fase de discussão de mérito da proposta, após o aval da Comissão de Constituição e Justiça.

Responsável por debater e consolidar o texto, a Comissão Especial terá papel central na tramitação da matéria, que trata da redução da jornada de trabalho e dos impactos nas condições de vida dos trabalhadores brasileiros.

“Vamos continuar trazendo argumentos para esse debate e vamos defender uma jornada de trabalho que respeite a saúde e a qualidade de vida dos trabalhadores”, afirmou o parlamentar.

Amazonas será o primeiro estado do Brasil a universalizar o sinal de TV Pública

Em Manaus, ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, participa da cerimônia que marca o avanço na democratização do acesso à informação, educação, saúde e cidadania

Com mais de 4,3 milhões de habitantes, o Amazonas vai se tornar o primeiro estado do Brasil a ter 100% dos 62 municípios com acesso aos canais públicos de forma gratuita e imagem digital de qualidade. Para celebrar a universalização do sinal, o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, o governador do Amazonas, Roberto Cidade, o conselheiro diretor da Anatel, Octavio Pieranti, o diretor-geral da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), David Butter, e o presidente do Sistema Encontro das Águas (TV e Rádio), Oswaldo Lopes, estarão nesta quarta-feira (29), às 11h, em Manaus.

A cerimônia em Manaus anunciará a inauguração de estações de TV Digital em 10 municípios. Todas as ações e o impacto direto na população amazonense integram o programa Brasil Digital, coordenado pelo MCom e implementado em parceria com a Anatel. Além dos conteúdos educativos e culturais da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), que inclui os conteúdos da TV Brasil e da TV Encontro das Águas, do Canal Gov, do Canal Educação e do Canal Saúde, a população passará a contar também com a multiprogramação da Rede Legislativa (TV Câmara, TV Senado e TV Assembleia).

Com o sinal universalizado da Rede Nacional de Comunicação Pública em todo estado, qualquer pessoa com uma televisão e uma antena comum consegue sintonizar os novos canais. O telespectador não precisa de internet, cabo ou pagar mensalidade. Antes da universalização, moradores de cidades pequenas ou isoladas do Amazonas ficavam sem acesso aos canais públicos na TV aberta.

Benefícios

A TV pública é uma importante ferramenta para a democracia porque tem seu conteúdo focado na promoção da educação, cultura, diversidade e informação de qualidade. Ela representa a pluralidade da sociedade, preservando a identidade nacional e combatendo a desinformação. São canais com conteúdos educativos; com informações sobre vacinação e campanhas de prevenção; programas jornalísticos locais e transmissões das câmaras e assembleias voltados para a transparência das decisões e votações de um país.

Serviço

Evento: Universalização do Sinal da TV Pública no Amazonas

Data: 29 de abril de 2026

Horário: 11h

Local: Estúdio A do Sistema Encontro das Águas

Endereço: AV. Barcelos - 524 - bairro Praça 14 de Janeiro, Manaus (AM)

Transmissão ao vivo pela TV Encontro das Águas

PEC de autoria de Danilo Cabral foi aprovada pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, na noite desta terça-feira (28), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, conhecida como PEC do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O texto segue agora para análise do Senado Federal, etapa final antes de eventual promulgação. De autoria do ex-deputado federal Danilo Cabral (PSB), a proposta estabelece a vinculação progressiva de receitas para o financiamento do SUAS, com previsão de atingir até 1% da Receita Corrente Líquida da União até 2030. A medida busca garantir maior estabilidade orçamentária a uma política historicamente marcada por oscilações de recursos.

Danilo Cabral classificou a aprovação como um avanço estrutural. “A aprovação em segundo turno é fundamental para consolidar o SUAS como política de Estado. Estamos falando de assegurar continuidade, previsibilidade e proteção a milhões de brasileiros que dependem desses serviços”, afirmou direto de Brasília, onde acompanhou a votação. 

Atualmente, o orçamento federal destinado à assistência social, desconsiderando programas de transferência de renda, gira em torno de R$ 3,9 bilhões. Com a implementação da PEC, a expectativa é de ampliação significativa desses recursos já nos primeiros anos, o que pode impactar diretamente a capacidade de atendimento da rede socioassistencial em todo o país.

A proposta também responde a uma demanda histórica de gestores e trabalhadores da área, que apontam a ausência de um piso constitucional como um dos principais fatores de fragilidade da política pública. “Sem uma garantia mínima, a política fica sujeita às oscilações de governo e às restrições fiscais de curto prazo, o que compromete a continuidade dos serviços”, destacou Danilo Cabral.

A PEC obteve amplo apoio parlamentar. Foi aprovada em primeiro turno com 464 votos favoráveis e, agora, recebeu 444 votos favoráveis. A tramitação da matéria foi acompanhada por mobilização nacional de trabalhadores, gestores e usuários do SUAS, que pressionaram pela aprovação da proposta. Com o avanço na Câmara dos Deputados do Brasil, a expectativa agora se volta para o Senado Federal do Brasil, onde o texto será discutido e votado nos próximos meses.

Se aprovado sem alterações, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional e passará a integrar a Constituição Federal. Caso contrário, retorna à Câmara para nova análise.