O presidente Lula decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a entrada em vigor de propostas aprovadas pelo Senado que, segundo o governo, geram impacto fiscal sem indicar fontes de compensação, informou a Folha de S.Paulo.
De acordo com a reportagem, o Planalto pretende argumentar que a criação de despesas permanentes deve respeitar o princípio da responsabilidade fiscal e seguir entendimento já adotado pelo STF sobre a necessidade de compensação de receitas.
Entre as medidas aprovadas estão o aumento do piso salarial de médicos, mudanças nas regras de aposentadoria de agentes comunitários de saúde e a renegociação de dívidas de produtores rurais. Segundo estimativas do governo, o impacto conjunto pode superar R$ 800 bilhões em 13 anos.
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