O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (30) os vetos do presidente Lula ao PL da dosimetria, que altera regras de cálculo de penas.
Na Câmara, foram 318 votos pela derrubada e 144 pela manutenção. No Senado, o placar foi de 49 a 24. O texto permite reduzir penas de condenados por atos como os de 8 de janeiro.
A proposta estabelece regras para crimes contra o Estado Democrático, impedindo a soma de penas em certos casos e adotando o critério de concurso formal.
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