A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, pronunciou-se, em 16 de janeiro, pela rejeição de queixa-crime contra o deputado federal Pastor Eurico (PHS-PE). O parlamentar pernambucano está sendo processado por calúnia pelo prefeito de Betim (MG) e dirigente máximo do grupo Sada, Vittorio Medioli. Desde agosto do ano passado, Pastor Eurico usa o plenário da Câmara dos Deputados para acusar o político e empresário mineiro de prática de corrupção ativa e de comandar o cartel dos cegonheiros – uma organização criminosa que controla o transporte de veículos novos no País. A ação foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), em 13 de setembro de 2017.
Na avaliação de Raquel Dodge, as acusações contra Medioli não podem ser consideradas crimes:
“Desta forma, apurado que a conduta referida na queixa-crime inclui-se no âmbito da imunidade material, não cabe sequer indagar se o fato, objetivamente, poderia ser considerado crime.”
As razões de Raquel Dodge
No mérito, destacou a procuradora-geral da República, a hipótese é de rejeição da queixa-crime, com fundamento na imunidade constitucional do parlamentar quando se expressa no âmbito do Parlamento:
“O querelado (Pastor Eurico) agiu sob a proteção da imunidade material prevista no art, 53-caput da Constituição, pois as expressões consideradas ofensivas estão relacionadas ao exercício do mandato parlamentar e ocorreram no recinto da Câmara dos Deputados.”
Segundo ela, o discurso de Pastor Eurico encaixa-se no conjunto de prerrogativas para o livre exercício da atividade parlamentar:
“Observa-se, assim, que as apontadas ofensas têm nítido cunho político, atraindo o manto da imunidade material.”
A ministra-relatora Rosa Weber encaminhou o processo à Procuradoria-Geral da República (PGR) em 14 de dezembro, conforme determina a Lei 8.038/90: “Em ação penal de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o Ministério Público.”
Entenda o caso
A ação refere-se especificamente ao discurso de Pastor Eurico proferido em 16 de agosto de 2017. Na ocasião, o parlamentar afirmou que a Sada “trata-se de uma organização criminosa que mais parece uma JBS2”, em alusão à empresa investigada por estar envolvida em um esquema bilionário de pagamento de propina a políticos. Os donos da JBS, Wesley e Joesley batista, foram presos em setembro de 2017.
O impasse entre Pastor Eurico e Medioli deve-se à intervenção e ao monopólio de empresas mineiras e paulistas no mercado de transporte de veículos fabricados em Pernambuco. Todos os automóveis produzidos naquele Estado pela Fiat/Jeep são escoados pela Sada Transportes e Logística. Por conta dessa situação, cegonheiros pernambucanos estão mobilizados há 168 dias.
Prodeauto
O parlamentar também acusa a montadora italiana de descumprir normas previstas no Programa de Incentivo Fiscal do Setor Automotivo de Pernambuco (Prodeauto). Segundo ele, para receber incentivos fiscais do governo do Estado, a Fiat/Jeep se comprometeu a contratar cegonheiros de Pernambuco para escoar os veículos fabricados na unidade instalada no município de Goiana. Em vez disso, a montadora entregou a totalidade dos fretes de veículos novos a empresas mineiras e paulistas ligadas ao cartel dos cegonheiros. (Do Livre Concorrência)
Nenhum comentário:
Postar um comentário