A decisão do magistrado veio a público na última segunda-feira (9), onde afirmou que a validade processual do inquérito já havia passado e não autorizava a perpetuação de um procedimento investigatório.
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, elogiou nesta quarta-feira (11) a decisão do ministro e atual presidente da Corte, Edson Fachin, em arquivar o inquérito das fake news após sete anos em vigência.
A decisão do magistrado veio a público na última segunda-feira (9), onde afirmou que a validade processual do inquérito já havia passado e não autorizava a perpetuação de um procedimento investigatório.
“A decisão é muito bem fundamentada, o inquérito cumpriu o seu papel e estava na hora de terminá-lo”, disse.
A declaração se deu em coletiva com jornalistas após evento do grupo Lide com empresários, em Brasília.
Conforme a determinação de Fachin, o encerramento das apurações tem efeito imediato, estabelece o fim de novas diligências. O arquivamento, no entanto, não invalida decisões anteriores, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso oriundas das investigações.
O inquérito estava sob relatoria de Alexandre de Moraes, que tentou usá-lo contra o próprio colega de Corte, André Mnedonça. Após, ele deferiu um pedido de investigação sobre um suposto elo entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
O presidente Edson Fachin negou de imediato a medida. A ação era uma forma de retaliação por parte de Moraes após a crise estabelecida entre os ministros.
O inquérito também chegou a ser usado contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados. Algumas das investigações no inquérito estiveram ligadas à sua condenação por suposta tentativa de golpe de Estado.
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