O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida considera as características e os riscos das atividades exercidas.
Pelas novas regras, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, desde que tenham 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. A emenda também prevê aposentadoria integral e paridade para servidores que atendam aos critérios estabelecidos na legislação.
Além das mudanças previdenciárias, o texto determina a regularização dos vínculos funcionais e restringe contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em emergências de saúde pública. A União também deverá prestar assistência financeira para compensar despesas relacionadas às aposentadorias. Dados do Metrópoles.
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