O ministro do STF Cristiano Zanin votou para declarar inconstitucional a lei de Londrina (PR) que proíbe a participação de atletas transgênero em competições esportivas promovidas ou apoiadas pela prefeitura. O julgamento começou nesta sexta-feira (7), no plenário virtual.
No voto, Zanin afirmou que cabe às entidades esportivas, e não aos municípios, definir critérios de elegibilidade para competições. Segundo o ministro, a legislação municipal extrapola a competência do município.
O relator também entendeu que a norma viola direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, e promove discriminação contra grupos vulnerabilizados.
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