O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (26) o julgamento sobre os limites do Ministério Público para requisitar informações, perícias, servidores temporários e recursos materiais a órgãos públicos.
A Corte já formou maioria para manter a prerrogativa, mas com restrições. O relator, Nunes Marques, defendeu que as requisições sejam excepcionais, temporárias, fundamentadas e proporcionais.
A ação foi apresentada pelo governo de Santa Catarina, que alega interferência na autonomia administrativa dos estados. Flávio Dino defendeu que pedidos envolvendo servidores sejam tratados como solicitações, sem caráter obrigatório.
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