Dívidas antigas devem ser extintas e cidadãos não poderão mais sofrer cobranças

Brasileiros que convivem há anos com dívidas antigas e cobranças judiciais sem qualquer avanço podem finalmente enxergar uma saída.

Uma nova orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite que execuções fiscais antigas sejam encerradas quando o processo permanece parado por muitos anos e não existe perspectiva real de recuperar o valor devido.

A medida não representa um perdão geral das dívidas, mas abre caminho para que milhares de ações improdutivas sejam extintas após análise da Justiça.

Quais dívidas antigas podem realmente ser extintas?

A nova orientação vale apenas para execuções fiscais movidas por órgãos públicos, como União, estados, municípios e autarquias. O objetivo é retirar do Judiciário processos que permanecem anos sem localizar bens ou dinheiro do devedor.

Entre os débitos que podem entrar nessa análise estão:

IPTU;
IPVA;
ITR;
taxas municipais e estaduais;
multas administrativas;
tributos inscritos em dívida ativa;
cobranças feitas por autarquias públicas.

A dívida antiga não desaparece automaticamente?

Ter uma cobrança antiga não significa que ela será cancelada. Antes de extinguir o processo, o juiz deverá analisar todo o histórico da execução para verificar se ainda existe alguma possibilidade concreta de pagamento.

O órgão público responsável pela cobrança também terá uma última oportunidade para indicar bens, veículos, imóveis ou valores que permitam continuar a execução.

Caso não consiga apresentar uma solução efetiva, o processo poderá ser encerrado por prescrição intercorrente.

Quais cobranças ficam de fora da decisão?

A mudança não alcança dívidas comuns com empresas privadas.

Financiamentos, empréstimos bancários e compras parceladas continuam seguindo regras próprias de cobrança e prescrição.

Entre os débitos que não entram nessa orientação estão:

Cartão de crédito 
Empréstimos bancários 
Cheque especial 
Financiamentos 
Contas de telefone
Crediários
Compras parceladas 
Cobranças de empresas privadas

O que é a prescrição intercorrente?

A prescrição intercorrente ocorre quando a execução fiscal permanece parada durante anos porque o poder público não consegue localizar patrimônio suficiente para quitar a dívida. Depois do prazo previsto em lei, a Justiça pode reconhecer que a cobrança perdeu sua finalidade.

Nesses casos, o processo é encerrado e aquela execução não poderá continuar promovendo bloqueios ou novas penhoras. No entanto, apenas uma decisão judicial pode reconhecer oficialmente essa prescrição.

Quem pode ser beneficiado pela nova regra
A medida pode favorecer tanto pessoas físicas quanto empresas que respondem a execuções fiscais antigas sem qualquer resultado prático. O fator decisivo não é o valor da dívida, mas a situação do processo judicial.

Quando não existem bens para penhora, dinheiro para bloqueio, movimentações relevantes ou perspectivas reais de recuperação do crédito por um longo período, a Justiça poderá extinguir a cobrança.

Com isso, o CNJ pretende reduzir milhares de processos sem utilidade e concentrar os esforços do Judiciário nas execuções que ainda possuem chances concretas de receber os valores devidos. Com informações de O Antagonista.