A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) a comissão especial que analisará a PEC que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal.
O colegiado terá prazo inicial de 10 sessões para receber emendas e poderá funcionar por até 40 sessões. Depois, o texto poderá seguir ao plenário, onde precisa de 308 votos em dois turnos.
A PEC foi aprovada pela CCJ em junho. Governistas questionam a constitucionalidade da medida, enquanto o relator, Coronel Assis (PL-MT), sustenta que a proposta não viola a Constituição.
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