Agência federal multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de menores

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou em R$ 153,7 milhões a empresa ByteDance, dona do TikTok, em um processo administrativo que apura irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).

Além da multa, a agência federal também determinou a adoção de medidas que ampliem a proteção desse público e a elaboração de um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes no TikTok.

Segundo a ANPD, foram encontradas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas formas de acesso à rede social: o “feed sem cadastro”, que pode ser acessado sem a criação da conta, e o “feed com cadastro”. Os artigos onde são encontradas as medidas de desrespeito apontadas pela agência são o 6º e o 7º da legislação.

As infrações apontadas pela ANPD são:
No feed sem cadastro:
Tratar dados pessoais de crianças e adolescentes sem a existência de hipótese legal válida ao permitir o acesso ao feed do TikTok na experiência sem cadastro;
Deixar de adotar medidas para prevenir o tratamento de dados pessoais desse público no feed sem cadastro;
No feed com cadastro:
Tratar dados pessoais de crianças e adolescentes para realizar o cadastro no Tiktok sem hipótese legal válida;
Deixar de adotar medidas eficazes para prevenir o cadastro desse público na plataforma;
Nas experiências com e sem cadastro:
Deixar de demonstrar medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento de normas de proteção de dados.
De acordo com a área técnica, faltavam evidências concretas da efetividade das medidas técnicas e organizacionais para assegurar a conformidade das operações com a LGPD. A sanção aplicada corresponde às condutas passadas e ao tratamento de dados realizado sem hipótese legal válida durante o período analisado.
Nota da ANPD
Ainda de acordo com a agência, a controladora do TikTok tem 10 dias úteis para entrar com recurso no Conselho Diretor (CD) da Agência, com o prazo contado a partir da notificação da penalidade – segunda-feira (24).

Restrição de recursos e anúncios
O TikTok terá que cumprir medidas que farão parte do plano de conformidade, prometido pela ByteDance. São elas:

Aplicar automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade às contas de quem tem menos de 16 anos;
Reforçar sistemas de controle por parte dos pais;
Implementar filtros de conteúdo mais rigorosos.
Para aqueles que desejam acessar a rede social sem cadastro, o TikTok deverá implementar outras medidas, como:

Experiência limitada a 12 horas;
Usuários não podem criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente;
Não há possibilidade de seguir outros usuários ou ser seguido;
Usuários não podem postar ou assistir transmissões ao vivo;
Experiência de personalização de conteúdo muito limitada;
Suspensão total de anúncios, no Brasil;
Acesso somente a conteúdo apropriado para todas as idades;
Redução na coleta e processamento de dados.
A Jovem Pan procura contato com a rede social TikTok para manifestação. Com informaões da Jovem Pan.