O governo de São Paulo prepara um decreto para reformular a governança normativa do Estado, com novas regras para a elaboração de leis, decretos e resoluções. Segundo a Casa Civil, a medida será publicada nos próximos dias.
O projeto prevê manuais e roteiros para orientar a redação das normas e a reformulação do portal que reúne a legislação estadual, mantendo o acesso público às informações.
A iniciativa também inclui o desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial e análise de dados para estimar os efeitos das normas antes de sua edição.
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