Na sessão plenária realizada na última quinta (16), a Câmara Municipal do Ipojuca aprovou por unanimidade, em votação de segundo turno, o Projeto de Lei nº 070/2026, de autoria do vereador Júlio Marinho. O projeto institui o Programa de Desburocratização da Assistência Farmacêutica, permitindo que receitas médicas emitidas pela rede privada de saúde sejam aceitas para a retirada de medicamentos na rede pública municipal. Com a medida, a dispensação dos fármacos não poderá ser recusada pelas unidades de saúde unicamente em razão da origem privada da prescrição.
O texto aprovado estabelece que, para obter essa dispensação, o cidadão deverá apresentar receita médica válida contendo o registro do profissional de saúde, documento oficial de identidade com foto, Cartão Nacional de Saúde (CNS) e comprovante de residência no município de Ipojuca. A entrega do medicamento, no entanto, permanece condicionada à disponibilidade em estoque e à inclusão do item na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume).
A proposta também desobriga os pacientes de realizar a transcrição ou a revalidação da receita médica particular por profissionais da rede pública municipal, exceto em casos de exigências sanitárias federais. De acordo com o vereador Julinho Marinho, a redução no fluxo de atendimentos na rede pública, gerada pela diminuição de consultas apenas para revalidação de receitas, é também um dos objetivos da iniciativa.
“Tal exigência burocrática impõe ônus desnecessário ao cidadão, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade social, idosos, pessoas com deficiência e pacientes em tratamento contínuo, obrigando-os, muitas vezes, a enfrentar novas filas e agendamentos apenas para revalidar uma prescrição já emitida por profissional legalmente habilitado”, observou o parlamentar.
Com a aprovação pelos vereadores, o texto segue para a análise do Poder Executivo para sanção e posterior conversão em lei municipal.
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