Um projeto de lei do governo enviado em regime de urgência à Câmara prevê que a União passe a pagar os salários de servidores licenciados para exercer mandatos sindicais, sem o ressarcimento atualmente feito pelas entidades. Segundo a Folha de S.Paulo, a mudança teria impacto anual estimado em R$ 15,4 milhões.
Hoje, 96 servidores federais estão licenciados para atuar em sindicatos, que reembolsam cerca de R$ 1,3 milhão por mês aos órgãos de origem. O governo afirma que a alteração não gera perda de arrecadação, pois os valores ressarcidos não ingressam no Tesouro Nacional.
O projeto regulamenta a negociação coletiva no serviço público, prevista em convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e terá aplicação em toda a administração pública.
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