O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta terça-feira (30) a exigência de cobertura securitária adicional para o credenciamento de serviços de mototáxi por aplicativo na cidade de São Paulo.
A decisão determina que a Prefeitura deixe de exigir o seguro complementar, que previa cobertura mais ampla para passageiros, além de indenização por danos a terceiros e danos morais.
Moraes estabeleceu que os pedidos de credenciamento sejam analisados conforme as regras previstas na Lei Federal nº 12.587/2012.
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