O Ministério da Justiça notificou Apple e Google por manterem em suas lojas virtuais aplicativos de apostas que, segundo a pasta, descumprem a legislação brasileira. A medida não tem caráter punitivo e busca adequar as plataformas às normas em vigor.
De acordo com o ministério, há aplicativos sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas para operar no país e sem mecanismos de verificação etária exigidos pelo ECA Digital.
A legislação proíbe o acesso de menores de 18 anos às plataformas de apostas e determina a adoção de medidas para impedir o uso por crianças e adolescentes.
Nenhum comentário:
Postar um comentário