Especialista avalia que ‘PIX Pensão’ pode tornar decisões judiciais mais efetivas

O advogado especialista em Direito Previdenciário Ubiratãn Dias, avaliou ao Diário do Poder que o Projeto de Lei que cria o chamado “PIX Pensão”, aprovado pelo Senado, pode representar um importante avanço no combate à inadimplência da pensão alimentícia.

Dias considera que a medida é uma forma de tornar mais eficiente o cumprimento das decisões judiciais, garantindo maior proteção às famílias que dependem desse recurso.

Segundo o especialista, o principal mérito da proposta é a automatização do pagamento, reduzindo a necessidade de cobranças sucessivas e de novas ações judiciais para garantir a obtenção dos valores.

"A maior inovação do projeto é transformar uma obrigação que muitas vezes depende de cobranças sucessivas em um procedimento mais eficiente. Isso reduz a inadimplência e garante maior efetividade a um direito que possui caráter alimentar e está diretamente ligado à proteção de crianças e adolescentes."

Para Ubiratãn, o diferencial da proposta não está no uso do PIX, mas na criação de um mecanismo permanente para cumprimento de decisões da Justiça.

"O maior avanço não é o PIX em si, mas a automatização da execução. Hoje, muitas famílias convivem com atrasos frequentes e precisam de acréscimos continuamente com medidas para cobrar parcelas que já deveriam ter sido pagas. Uma nova sistemática tende a reduzir essa necessidade."

O advogado também destaca que a medida pode gerar reflexos positivos para o próprio Judiciário, ao reduzir o número de processos de execução por atraso no pagamento da pensão.

“Automatizar essa etapa significa aumentar a efetividade da Justiça sem retirar as garantias legais do devedor.”

Segundo ele, o projeto preserva o devido processo legal, já que a transferência automática só poderá ocorrer após determinação judicial.

"O devido processo legal permanece preservado. A inovação está em utilizar a tecnologia para garantir que uma determinação judicial seja efetivamente cumprida, evitando conflitos e trazendo mais segurança jurídica."

A proposta foi aprovada pelo Senado e agora segue para sanção ou veto presidencial.

O texto cria um sistema que permite a transferência automática dos valores da pensão alimentícia diretamente do contato do devedor para o beneficiário, desde que exista decisão judicial estabelecendo a obrigação e as cláusulas de pagamento.Com informações do Diário do Poder.