A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que altera o Código Civil para declarar nulo, em qualquer hipótese, o casamento de pessoas menores de 16 anos. A proposta também revoga dispositivos que admitiam exceções, como em caso de gravidez.
O texto acolhe substitutivo da deputada Ana Paula Lima (PT-SC) ao projeto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e rejeita proposta que flexibilizava a autorização para casamento de adolescentes.
A matéria tramitou em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
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