A ministra Cármen Lúcia formou maioria no STF para liberar o pagamento de parte dos penduricalhos de magistrados e membros do Ministério Público. A decisão manteve regras mais restritivas, com limite de 35% e validade para verbas adquiridas até março de 2026.
O julgamento terminou em 6 votos a 4. A corrente vencedora autorizou o pagamento de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados, desde que validados pelo CNJ ou CNMP e dentro dos critérios definidos pelo Supremo.
Os ministros também mantiveram outras regras para verbas indenizatórias e benefícios funcionais. Cármen Lúcia defendeu que o Congresso aprove uma lei para estabelecer normas permanentes sobre remuneração e indenizações no serviço público.
Nenhum comentário:
Postar um comentário