O ministro Dias Toffoli votou para conceder 60 dias de prazo para que plataformas digitais adotem as novas regras de responsabilização por conteúdos ilícitos. A medida inclui deveres de cuidado, autorregulação e canais específicos para pedidos de remoção.
Pelo voto, empresas poderão ser responsabilizadas por omissão após notificação extrajudicial. Toffoli também manteve exigências como representação jurídica no Brasil e ações mais rígidas contra conteúdos ligados a terrorismo, racismo e atos antidemocráticos.
O ministro defendeu que a decisão não representa censura e afirmou que as novas regras buscam ampliar a proteção de direitos fundamentais. O julgamento dos recursos apresentados pelas big techs continua no STF.
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