O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisa nesta terça-feira (23) mudanças nas regras de aposentadoria compulsória de magistrados. A proposta adequa o regimento interno do órgão a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu a perda do cargo como sanção máxima para juízes que cometam infrações graves.
A pauta da 10ª Sessão Ordinária de 2026 inclui ainda a regulamentação da atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. O texto em votação estabelece critérios para a concessão de autorizações judiciais para participação de menores em atividades artísticas e publicitárias em plataformas digitais.
Também serão discutidas novas regras para concursos de cartórios, incluindo a exigência do Exame Nacional dos Cartórios (Enac), além de diretrizes para registros de óbito e sepultamento de pessoas não identificadas ou sem familiares localizados.
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