A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) a PEC 14/2021, que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta seguirá para análise do plenário da Casa.
O texto prevê aposentadoria para mulheres aos 57 anos e homens aos 60 anos, desde que cumpridos 25 anos de contribuição e de exercício na função. As regras valem para trabalhadores vinculados ao regime geral e aos regimes próprios de previdência.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que a medida possa gerar impacto de até R$ 165 bilhões aos cofres municipais ao longo de 30 anos, devido ao aumento das despesas previdenciárias.
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