A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (15) que pedirá à Justiça dos Estados Unidos autorização para atuar no processo movido pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Segundo a AGU, a intervenção busca permitir que o Estado brasileiro defenda decisões proferidas pelo STF, já que a ação judicial foi apresentada apenas contra Moraes. O órgão sustenta que atos jurisdicionais da Suprema Corte brasileira não podem ser submetidos à análise de tribunais estrangeiros.
A AGU argumenta ainda que a apreciação de decisões do STF por cortes de outros países viola princípios de soberania nacional e imunidade de jurisdição previstos no Direito Internacional. A manifestação do governo brasileiro deve ser protocolada ainda nesta segunda-feira.
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