A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça dos Estados Unidos o encerramento do processo movido pela Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro do STF Alexandre de Moraes. A petição foi protocolada em um tribunal federal da Flórida na segunda-feira (15).
Segundo a AGU, a medida busca defender os interesses do Estado brasileiro e sustenta que decisões do STF não podem ser questionadas por tribunais estrangeiros.
O órgão também argumenta que ministros da Suprema Corte não podem ser responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções, conforme prevê a legislação brasileira.
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