O Supremo Tribunal Federal começou a receber pedidos de redução de pena de condenados pelos atos de 8 de janeiro, após a derrubada do veto ao projeto da dosimetria pelo Congresso.
A nova lei ainda depende de promulgação para entrar em vigor, o que permitirá a análise formal das solicitações. Mesmo assim, defesas já iniciaram pedidos de revisão.
O STF será responsável por reavaliar os casos, podendo conceder benefícios como redução de pena ou progressão de regime, conforme as regras previstas.
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