O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos que criam novas regras para a atuação de plataformas digitais no Brasil. As medidas atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet com base em decisões do STF.
As novas normas ampliam a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos ligados a crimes, fraudes e violência digital. O governo também prevê monitoramento de conteúdos de ódio, racismo e incentivo à violência.
Os decretos exigem mecanismos de denúncia sigilosa e atuação preventiva das empresas em casos graves. As regras valem para redes sociais e plataformas de conteúdo, mas não incluem aplicativos de mensagens privadas.
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