O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Carlos Neves, participou da abertura do 9º Congresso Pernambucano de Municípios, que teve início nessa segunda-feira (27), no Recife, e se encerra hoje (28).
Promovido pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), o congresso reuniu prefeitos, secretários e gestores públicos municipais para discutir inovação e temas relevantes para a administração pública.
A cerimônia contou com a presença de várias autoridades, entre elas, a governadora Raquel Lyra.
Em seu discurso durante a solenidade de abertura, o presidente Carlos Neves destacou a parceria do TCE-PE com o Estado e os municípios e reforçou o consensualismo como um novo caminho adotado pela instituição.
“Muitas vezes, a fiscalização tradicional aponta o erro, mas a obra continua parada e o serviço não chega ao cidadão. O consensualismo é a nossa resposta a isso. É a busca por soluções alternativas e de autocomposição. Na prática, em vez de apenas judicializar ou multar, o Tribunal quer sentar à mesa para destravar contratos de serviços públicos e garantir a retomada de obras paralisadas, tanto no âmbito estadual quanto municipal”.
O TCE-PE também marcou presença com um estande no congresso, visitado por várias pessoas que circulam no local. No espaço, servidores de várias áreas do Tribunal estão disponíveis para atender gestores, esclarecer dúvidas e oferecer orientações sobre serviços públicos, boas práticas de gestão e mecanismos de controle.
O congresso também conta com palestras voltadas à gestão pública, tecnologia e direitos do cidadão.
O auditor do TCE-PE, João Eudes Bezerra, participou de uma dessas salas temáticas, onde falou sobre “Gestão de Custos nos Municípios e o Pacto Federativo: quem paga a conta?”.
Durante a apresentação, ele abordou a crise estrutural do Pacto Federativo, que descentralizou as obrigações de serviços públicos, como saúde, educação e assistência social, mas manteve a maior parte dos recursos financeiros concentrados na União.
Ele destacou ainda que os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e os convênios federais muitas vezes não cobrem o custo real dos serviços. Como consequência, o cidadão é o mais prejudicado, seja pela precarização dos serviços públicos, especialmente em cidades pequenas, seja pelo aumento da carga tributária local, como IPTU e ISS.
A programação do dia foi encerrada com uma com palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, sobre transparência nas emendas parlamentares e autonomia municipal.
O tema vem sendo analisado pelo STF desde 2022, quando a Corte reconheceu a legalidade das emendas parlamentares, desde que respeitados os critérios constitucionais de transparência, publicidade e auditabilidade, além da comprovação da entrega de bens e serviços à população.
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