UVP defende no TCE-PE direito de vereadores ao 13º subsídio e terço de férias

A União dos Vereadores de Pernambuco (UVP) voltou a atuar de forma firme na defesa do Legislativo municipal ao participar de julgamento no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) que discutiu o direito das Câmaras Municipais instituírem o décimo terceiro subsídio e o terço constitucional de férias para vereadores e perceberem esses benefícios dentro da mesma legislatura. 

A atuação ocorreu por meio do assessor jurídico da entidade, Dr. Geraldo Cristovam, que participou do processo na condição de Amicus Curiae, apresentando fundamentos jurídicos que reforçam a possibilidade de instituição desses direitos por Lei ou Resolução, com percepção ainda na mesma legislatura.

Com a manifestação da UVP, foi mantido o entendimento já consolidado em precedentes recentes, reafirmando a legalidade da concessão desses direitos sociais aos agentes políticos.

A iniciativa reforça o compromisso da UVP com a defesa do Legislativo municipal, a segurança jurídica das Câmaras e a valorização dos direitos sociais garantidos constitucionalmente.