A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes aprovou nesta semana o Projeto de Lei nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a cessão onerosa de créditos tributários e não tributários do município a fundos de investimento e empresas privadas. A medida permite a antecipação de receitas futuras por meio da venda do direito de recebimento de dívidas municipais, incluindo tributos em atraso, parcelamentos e também créditos considerados de maior previsibilidade, como precatórios, royalties e compensações financeirasAntes mesmo da votação, o vereador Henrique Metalúrgico (PT) já vinha alertando publicamente para os riscos fiscais da proposta. Em pronunciamento na tribuna da Câmara, o parlamentar destacou a possibilidade de perda de receitas públicas caso esses créditos sejam negociados com deságio — prática comum nesse tipo de operação — o que pode significar a entrada imediata de recursos, mas com redução do montante total que o município teria direito a receber ao longo do tempo.
Outro ponto levantado pelo vereador durante a tramitação foi a inclusão, no projeto, da possibilidade de cessão de receitas consideradas mais seguras, como precatórios e royalties. Segundo ele, a antecipação desses valores pode reduzir a capacidade futura de investimento público e comprometer o equilíbrio financeiro do município.
As críticas também consideram o contexto fiscal atual da cidade, que já possui compromissos financeiros relevantes. Na avaliação do parlamentar, a antecipação de receitas pode funcionar como solução de curto prazo, mas tende a pressionar as contas públicas no médio e longo prazo, com possíveis reflexos na prestação de serviços essenciais à população.
Após a aprovação do projeto, Henrique defende que a execução da medida seja acompanhada com transparência, fiscalização rigorosa e controle permanente, considerando os impactos potenciais para as finanças municipais.
Com a aprovação legislativa, o projeto segue agora para sanção do Executivo.
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