A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco emitiu parecer prévio recomendando a aprovação das contas de governo do prefeito Josué Mendes da Silva, referentes ao exercício de 2024. A decisão foi tomada na sessão do dia 18 de novembro e confirma o cumprimento dos principais indicadores legais e constitucionais que regem a administração pública municipal.
Segundo o relatório analisado pelo órgão, Agrestina destinou 25,59% da receita de impostos à educação e 15,13% à saúde, superando os percentuais mínimos obrigatórios. O município também manteve a despesa total com pessoal dentro do limite legal, fechando o exercício com 50,45% da Receita Corrente Líquida. Na gestão previdenciária, houve recolhimento integral das contribuições devidas ao RPPS e ao RGPS, e o resultado previdenciário do ano foi superavitário.
Outro ponto destacado pelo TCE foi o desempenho fiscal do município em 2024, que apresentou superávit financeiro consolidado de R$ 40,7 milhões, reforçando a solidez das contas públicas. O Tribunal também registrou que os repasses do duodécimo à Câmara Municipal foram feitos tempestivamente e que as aplicações em educação e saúde atenderam plenamente às determinações constitucionais e legais.
Diante desses resultados, o relator, conselheiro Rodrigo Novaes, votou pela aprovação das contas, recomendando sua ratificação pela Câmara de Vereadores. A decisão reforça o reconhecimento do Tribunal ao equilíbrio fiscal alcançado pelo município e ao cumprimento das obrigações legais ao longo do exercício de 2024.
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