O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira, que solicitava a conversão da prisão em regime fechado para prisão domiciliar, com base em razões de saúde. A decisão manteve Silveira detido no presídio de Bangu, no Rio de Janeiro, onde cumpre pena.
A defesa alegou que o ex-parlamentar estaria enfrentando complicações no pós-operatório de uma cirurgia no joelho e argumentou que a prisão domiciliar seria necessária por razões humanitárias. Os advogados classificaram a manutenção da prisão como “constrangimento ilegal” e pediram que a Corte ouvisse, com urgência, o procurador-geral da República antes de decidir sobre o mérito.
Fux, no entanto, negou seguimento ao pedido sem analisar o mérito das alegações. O ministro considerou o habeas corpus “manifestamente incabível”, com base na Súmula 606 do STF, que veda o uso desse tipo de recurso contra decisões de relator, turmas ou do plenário da própria Corte. A jurisprudência consolidada do Supremo impede que um habeas corpus seja utilizado para contestar decisões internas da Corte, inclusive em ações penais ou medidas cautelares determinadas por ministros da Casa.
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