O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira, 14, o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica - instrumento que pode vir a ser usado pelo governo brasileiro como resposta à tarifa de 50% imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aos produtos brasileiros. O texto será publicado na edição desta terça, 15, do Diário Oficial da União (DOU).
O decreto estabelece mecanismos para que o governo possa buscar uma resposta à eventual taxação de produtos brasileiros em segmentos específicos da economia. Pelo rito de procedimento, qualquer um dos 11 ministérios que compõem a Câmara de Comércio Exterior (Camex) estará apto para acionar a lei.
O decreto cria também um comitê composto pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Relações Exteriores (MRE), Fazenda e Casa Civil, e estabelece a participação de empresários em comissões para tratar do assunto
O vice-presidente Geraldo Alckmin, que também chefia o Mdic, vai coordenar as tratativas com o setor privado para a superação das medidas impostas contra o Brasil. No caso da tarifa anunciada por Trump, por exemplo, as reuniões do governo com o empresariado têm início hoje.
Pelo decreto assinado ontem, o próprio comitê poderá decidir e aplicar contramedidas em caráter de urgência. Já medidas definitivas deverão ser aplicadas pela Camex.
"O decreto não cita país não, como a lei não cita. A lei autoriza o Executivo a adotar medidas de proteção do País quando medidas extemporâneas e extraordinárias forem adotadas de forma unilateral por outros países contra o Brasil", disse mais cedo o ministro da Casa Civil, Rui Costa.
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