A vereadora do Recife Liana Cirne (PT) apresentou o Projeto de Lei, que propõe o fim da exigência de renovação periódica dos laudos médicos que atestem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da administração pública municipal de Recife.
Segundo Liana, a medida tem como objetivo desburocratizar o acesso a direitos e políticas públicas, assegurando maior dignidade e estabilidade às pessoas com TEA e suas famílias.
“O autismo é uma condição permanente. Exigir das famílias que renovem laudos anualmente para manter acesso a serviços é uma prática desumana e ineficiente. Precisamos acabar com essa lógica punitiva e capacitista”, defendeu Liana.
Liana também destaca que o projeto ajuda com um problema concreto em relação à insuficiência da rede pública de saúde para atender com frequência à demanda por reavaliações médicas, o que tem gerado atrasos em matrículas escolares, acesso a benefícios sociais e atendimentos psicossociais.
O projeto estabelece que a renovação do laudo médico só poderá ser exigida nas seguintes situações: Quando houver dúvida justificada quanto à veracidade do documento; por solicitação da própria família ou responsável legal; por decisão judicial.
A proposta busca alinhar a legislação municipal aos avanços científicos e às boas práticas já adotadas em outras localidades, como Porto Alegre (RS), Imbituba (SC), Coronel Fabriciano (MG) e o Estado de Goiás, que já reconhecem validade indeterminada para laudos de TEA.
O PL 238/2025 já está em tramitação na Câmara Municipal do Recife e aguarda votação em plenário.
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