Aprovado na Câmara nesta quarta-feira (14), projeto de lei de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) prevê a criminalização da "discriminação contra pessoas politicamente expostas", como políticos, ministros do Judiciário e militares. O texto agora deve ser apreciado no Senado antes de ser encaminhado para a sanção.
O texto, apresentado pela parlamentar do União e filha do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, fixa pena de até quatro anos para crimes que poderiam ser identificados como "discriminação" contra pessoas em função da posição "politicamente exposta" que ocupam.
Além disso, o PL ainda prevê punições contra quem estiver respondendo a investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal e em casos de quem seja réu em processo judicial em que ainda cabem recursos.
Pelo texto aprovado na Câmara, apresentado pelo relator Cláudio Cajado (PP-BA), as penas, que variam de dois a quatro anos de prisão, poderiam ser aplicadas nos seguintes casos:
Impedir ou atrapalhar o acesso de uma pessoa politicamente exposta a qualquer cargo da administração pública;
Colocar obstáculo para a promoção funcional de alguém devido à condição de pessoa politicamente exposta, por ser ré em processo judicial, por ter sido condenado em decisão da qual ainda cabe recurso ou porque que esteja respondendo a investigação preliminar;
Negar a celebração ou a manutenção de contrato de abertura de conta-corrente, concessão de crédito ou de outro serviço, a qualquer pessoa física ou jurídica em razão da sua condição de pessoa politicamente exposta, por ser ré em processo judicial, por ter sido condenado em decisão da qual ainda cabe recurso.
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