Está na pauta do dia 12/06 PLC Nº 137-B, de 2015 que trata da criação de novos municípios

URGÊNCIA

(Art. 155 do Regimento Interno)

Votação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137-B, DE 2015

(DO SENADO FEDERAL)

Votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 137-B, de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Especial, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela rejeição dos de nºs 437/14, 438/14, 450/14, 455/14, 283/16 e 464/17, apensados (Relator: Dep. Carlos Henrique Gaguim). (NT 62 e T 64) Tendo apensados (6) os PLPs nºs 437/14, 438/14, 450/14, 455/14, 283/16 e 464/17. APROVADO O RQU N° 8.320/18, EM 16/05/18.

No mapa abaixo confira os prováveis novos municípios de Pernambuco: