Nesta terça-feira (13), foi instalada a Comissão Especial do Projeto de Lei (PL) 9463/18, que analisará a proposta do governo de privatização da Eletrobras. A deputada Luciana Santos (PCdoB/PE), titular da Comissão, denunciou as manobras da base do governo para oficializar a comissão, passando por cima do Regimento da Casa.
"Estou apontando a flagrante ilegalidade na instalação desta Comissão. Essa Casa aqui tem que respeitar a Constituição. Não se pode praticar nenhum ato público pela vontade pessoal, é preciso respeitar a legislação brasileira e esse ato da Presidência é inválido porque foi feito durante a ordem do dia, o que é proibido pelo nosso Regimento", alertou Luciana.
Irregularidades
Na última semana, a instalação da comissão foi suspensa por um questionamento feito pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a respeito da composição do colegiado. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, pelo menos metade dos membros titulares deve ser composta por titulares de comissões permanentes que tenham a mesma temática da proposta em discussão. Como elas não estão em funcionamento a comissão não poderia ser instalada.
Ainda segundo o regimento, a decisão do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) – que comandou os trabalhos da então reunião –, só poderia ser revogada se um parlamentar apresentasse um recurso com esse intuito. Mas o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tomou a decisão para si, se valeu de seu cargo e convocou, deliberadamente, nova reunião de instalação.
O deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), membro da comissão especial, entregou a Simão Sessim um requerimento de votação onde propunha barrar o andamento da instalação. Apesar de estar fundamentado no artigo 117 da Constituição, o pedido foi negado por Sessim, que alegou “não existir tal coisa no regimento”. Davidson deve levar o questionamento a Plenário.
Privatização vai gerar prejuízos para o país
O PL que propõe a privatização da Eletrobras assegura a entrega da estatal por R$12 bilhões, enquanto seus ativos valem pelo menos R$400 bilhões. A Oposição denunciou este e outros absurdos da matéria enquanto obstruiu os trabalhos da comissão por pelo menos três horas.
“Eu duvido que algum candidato a presidente da República agora em outubro possa dizer na televisão, no seu programa, que iria fazer um crime de lesa-pátria como esse, de entregar um ativo estratégico tão importante para o povo brasileiro, um insumo básico para a população e para a economia que é a energia”, comentou Luciana durante os debates.
“O que a gente viu aqui hoje foi uma base [do governo] envergonhada, uma base que foi incapaz de defender o propósito de privatização da Eletrobras. Uma base que teve dificuldade em garantir o quórum para votação e teve que fazer manobra para que o plenário não começasse a ordem do dia, demonstra o quanto essa proposição é nefasta ao povo brasileiro”, completou.
Luciana destacou ainda o fato de que até a FIESP, que ficou conhecida pela campanha a favor do impeachment, tem se manifestado contrária à privatização da Eletrobras. “Nós não estamos brincando com qualquer coisa. Aqui portanto a gente inaugura mais uma etapa disso que é um crime contra a Nação, contra o interessa na Nação e do seu povo”, lamentou a deputada, que durante os trabalhos da Comissão apresentará emendas ao PL e sugerir debates, audiências públicas em Brasília e Pernambuco e comissão externa na Usina de Paulo Afonso, entre outras iniciativas.
A próxima reunião do colegiado está marcada para o dia 20, às 14h30. Na ocasião será apresentado o plano de trabalho e requerimentos entregues na secretaria da comissão a partir desta quarta-feira (14).
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