Parlamentares de diferentes bancadas apoiam socialista pernambucano na defesa pela votação da matéria, aprovada pela Casa
Brasília – O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (12), sugestão de Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) que aprimorou o Projeto de Lei (PLS) 130/2014-Complementar. A matéria convalida (regulariza) incentivos, isenções e benefícios fiscais concedidos pelos estados ao setor produtivo. "Pondo fim à guerra fiscal entre as federações e possibilitando a geração de empregos e a retomada do crescimento econômico em todos os estados", comemorou o líder do PSB e vice-líder do governo no Senado.
Um dos principais incentivos fiscais concedidos pelos estados para indústrias e empresas era a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Principalmente, pelos estados das três regiões mais carentes do país (Nordeste, Norte e Centro-Oeste). "Uma forma encontrada para atrair investimentos e desenvolvimento regional", lembrou o socialista pernambucano, durante a sessão do Plenário da Casa.
Tecnicamente denominada "destaque", a mudança apresentada ao PLS 130/2014 pelo senador Fernando Bezerra foi aprovada por 47 senadores (com apenas três votos contrários e uma abstenção), com o apoio das bancadas do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, além de parlamentares de Santa Catarina, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. "Nesses últimos três anos, os que mais sofreram foram os estados do Nordeste. Quando foi para equilibrar as finanças públicas, por meio da renegociação das dívidas, os estados mais beneficiados foram os mais ricos da Federação, que também eram os mais endividados", observou Bezerra Coelho.
"Toda a esperança, toda a expectativa dos estados do Nordeste, era com a convalidação dos incentivos fiscais porque muitos deles estão na iminência de serem concluídos para importantes investimentos industriais, agroindustriais, comerciais, logísticos, de infraestrutura e portuários, entre outros. São empresas que poderiam já estar investindo", destacou Bezerra Coelho, sob aplausos do Plenário. Ainda na sessão de ontem, o senador elogiou a forma como o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), conduziu a votação desta matéria e das pautas que tramitaram no Senado neste primeiro semestre.
O PROJETO – De acordo com o texto final aprovado pelos senadores, não será mais necessário que um estado obtenha concordância unânime de todos os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para conceder um incentivo fiscal. A partir de agora, será exigida a anuência de dois terços dos estados.
Esse total deverá ser distribuído nacionalmente, com pelo menos um terço dos estados de cada região do país concordando com a concessão. Ainda de acordo com o PLS 130/2014, a concessão de novos incentivos fiscais como também a prorrogação daqueles que já estejam em vigor só poderão ter vigência por um prazo determinado, a depender do segmento de negócios.
Além disso, todos os incentivos fiscais em vigor na data de sanção da nova lei deverão ser validados pelo Confaz em um prazo de 180 dias. Tais informações ficarão disponíveis para consulta no Portal Nacional da Transparência Tributária (em uma página eletrônica que será criada pelo Conselho).
De autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), o projeto de lei teve Ricardo Ferraço (PSDB-ES) como relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Depois, tramitou na chamada Comissão da Agenda Brasil, cujo relator foi o senador Fernando Bezerra Coelho. E seguiu à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado e convertido em substitutivo (SDC 5/2017).
Ontem, a matéria foi acatada por 50 senadores presentes à sessão do Plenário (houve duas abstenções e nenhum voto contrário). Agora, segue à sanção presidencial.
CRÉDITO EXTERNO – Outra matéria defendida por Fernando Bezerra Coelho e aprovada pelo Plenário do Senado, na noite desta quarta-feira (12), foi a autorização para o município de Belém (PA) contratar crédito externo – por meio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e com a garantia da União – destinado ao Programa de Saneamento Básico da Bacia da Estrada Nova (Promaben II). Os recursos são da ordem de 125 milhões de dólares.
O relatório do senador Fernando Bezerra já havia sido aprovado na terça-feira (11), por unanimidade, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria seguiu à promulgação.
Confira, abaixo, a íntegra do pronunciamento feito pelo senador Fernando Bezerra Coelho durante a votação do "Projeto de Convalidação dos Incentivos Fiscais":
“Sr presidente, eu queria ter a oportunidade de fazer alguns comentários sobre a deliberação da convalidação dos incentivos fiscais. Na realidade, nesses últimos dois anos, o número de desempregados se ampliou em dois milhões. Deste aumento de dois milhões de desempregados, 60% se deu nos estados do Nordeste do Brasil. O Brasil, que nos últimos dois anos mergulhou na mais séria crise econômica da sua história, perdendo quase 10% da renda per capita, vai levar quase dez anos para recuperar essa perda.
É importante aqui dizer que a recessão no Nordeste brasileiro é quase o dobro da recessão média do Brasil. Portanto, nesses últimos três anos, quem mais sofreu foram os estados do Nordeste. O meu estado, em particular, Pernambuco, contribuiu com quase 17% do aumento dos desempregados em todo o Brasil.
Quando foi para equilibrar as finanças públicas dos estados, da União, através da renegociação da dívida – o senador Otto Alencar tem razão –, os estados mais beneficiados foram os estados mais ricos da Federação, os estados mais endividados da Federação. E toda a esperança, toda a expectativa dos estados do Nordeste era com a convalidação dos incentivos.
E eu explico: é porque muitos desses incentivos estão na iminência de serem concluídos. Importantes investimentos industriais, agroindustriais, comerciais, logísticos, de infraestrutura, portuários – esses investimentos estão aguardando essa decisão, são empresas que poderiam já estar investindo. E é por isso que a economia no Nordeste afunda, e é por isso que os governadores do Nordeste pedem ao Senado Federal sensibilidade para que a gente possa dar as condições mínimas para a economia do Nordeste ser relançada.
Quem se der ao trabalho de verificar a volta da economia brasileira vai ver que os sinais já são mais expressivos nas regiões Sul e Sudeste. E o que a gente espera, aqui do Senado Federal, é a solidariedade.
Por isso, como senador de Pernambuco, entendo, compreendo a legitimidade do senador José Serra de defender aqui os interesses do estado de São Paulo. Mas, nós temos a responsabilidade, nesta Casa, de procurar o equilíbrio federativo; temos que dar audiência, sobretudo, aos estados mais pobres. E o Senado Federal hoje teve a oportunidade de poder mandar um sinal claro para os estados do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste de que esta Casa vai, sim, responder, de forma positiva.
Por isso, o que nós queremos é solidariedade federativa, o que nós queremos aqui é uma sinalização clara de que os investimentos podem ser retomados na indústria petroquímica de Alagoas; na indústria petroquímica da Bahia; na indústria automotiva da Bahia, do Ceará e de Pernambuco; na indústria pesada de equipamentos que nós temos, como são os parques de fabricação de componentes eólicos na Bahia, no Ceará e em Pernambuco; na indústria de bebidas e de alimentos que se instalam na Paraíba, no Piauí e no Rio Grande do Norte.
Por isso, nós não podemos aceitar. Nada está se decidindo aqui no afogadilho. Recuso-me a aceitar os números do senador José Serra. Essa matéria foi iniciada aqui pelo então senador Luiz Henrique, com o apoio da senadora Lúcia Vânia, do meu partido. Essa matéria foi debatida mais de dois anos, foi prioridade na Agenda Brasil na gestão do senador Renan Calheiros. Essa matéria foi à Câmara dos Deputados, passou por diversas audiências.
Os estados do Nordeste estão pendurados numa decisão do Supremo Tribunal Federal, que poderá cancelar e glosar os incentivos fiscais. Não se brinca com a insegurança jurídica, não se pode desdenhar dos interesses econômicos dos estados do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste.
Por isso, Sr. presidente, o que eu gostaria é que a gente pudesse botar em votação. Temos 43 votos, vamos botar em votação, e, se por acaso a gente for votando e a gente for verificando que não vamos alcançar, V. Exª, como presidente da instituição, suspenda a votação, mas não podemos voltar para os nossos estados sem dizer que a gente aqui foi até o último limite, para que a gente pudesse dar uma resposta positiva no momento em que nós estamos precisando de alento, de esperança, de confiança. E eu tenho certeza de que V. Exª, como presidente desta instituição, vai atender aos nossos apelos e aos nossos reclames.
Muito obrigado, sr. presidente.”
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