Duas importantes medidas para o país – as propostas de Reforma da Previdência e de modernização das leis trabalhistas – entram em fase decisiva nesta semana. Desde fevereiro, o PSDB exerce papel de destaque no debate sobre esses temas. Ainda em fevereiro, foi pioneiro ao realizar um ciclo de debates com especialistas sobre o tema. E desde então, debateu profundamente as propostas, em sucessivas reuniões e nas comissões especiais que analisam as propostas. Além disso, parlamentares tucanos apresentam sugestões por meio de emendas e um integrante da bancada – o deputado Rogério Marinho (RN) – exerce importante papel de relator de um projeto que visa sintonizar a legislação trabalhista com os tempos atuais.
Com tramitação em regime de urgência, essa proposta deve ser votada nesta terça-feira (25) pela comissão especial e, a partir de quarta-feira (26), no plenário da Câmara. Já a discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) sobre a reforma da Previdência começa amanhã na comissão especial. A expectativa é de que, após esta semana de debates no colegiado, a votação do relatório ocorra entre os dias 2 e 3 de maio.
O deputado Nelson Padovani (PR), titular da comissão especial da reforma trabalhista, acredita que os relatórios apresentados nos dois colegiados trazem avanços importantes em relação às propostas originais. No caso das leis trabalhistas, Padovani avalia que será possível modernizar as leis sem que haja prejuízos ao trabalhador. Ao contrário: segundo ele, haverá mais justiça e equidade nas relações de trabalho. “A nova legislação representará a distribuição justa para o trabalho e o capital”, resumiu nesta segunda-feira (24).
No caso da reforma previdenciária, Padovani acredita que as alterações feitas no texto apresentado pelo governo foram importantes porque, além de garantir a sustentabilidade da Previdência, agora, a proposta ampara de maneira mais justa os atuais contribuintes. “Estamos tratando do futuro do país. Essa nova Previdência será para nossos filhos e netos”, apontou.
Rogério Marinho deve apresentar novo substitutivo, já que concordou em aceitar emendas ao texto até o fim da tarde desta segunda. Como foi aprovado o regime de urgência para a proposta, não poderá haver pedido de vistas na comissão. Com isso, logo após a apreciação no colegiado, a matéria seguirá para a votação no plenário da Câmara.
O substitutivo já apresentado por Marinho modifica a CLT em vários pontos, garantindo os direitos trabalhistas e abrangendo aspectos não contemplados pela lei em vigor. Entre os inúmeros pontos relevantes da proposta estão a eliminação da obrigatoriedade do imposto sindical; a regularização do trabalho à distância (home office); priorização do negociado sobre o legislado; e possibilidade de parcelamento de férias em até três vezes.
O foco é proporcionar uma legislação mais moderna, que busque soluções inteligentes para novas modalidades de contratação, que aumente a segurança jurídica de todas as partes da relação de emprego, adaptando a CLT às modernizações verificadas no mundo durante os seus mais de 70 anos de existência.
A discussão do relatório apresentado por Arthur Maia começa nesta terça-feira (25). A avaliação dos tucanos que integram a comissão especial é de que a proposta avançou bastante. A contribuição do PSDB foi fundamental para isso.
SUGESTÕES ACATADAS
O partido apresentou nove importantes sugestões ao governo. Boa parte delas foi acatada parcial, integramente ou inspiraram modificações no parecer. O texto inicial da PEC 287 previa, por exemplo, a possibilidade de pensões por morte com valor inferior ao salário mínimo. Pelo relatório de Maia, ficam vedadas pensões inferiores ao mínimo, como defendeu o PSDB.
Inicialmente, a proposta previa que o cálculo da aposentadoria fosse feito com base na média dos salários de contribuição, enquanto o partido propôs que fosse considerado 90% dos maiores salários de contribuição. O relator manteve a média de 100%, mas, a partir de julho de 1994. A PEC vedava o acúmulo de pensão por morte com aposentadoria, enquanto a bancada defendia acumulação desde que não se ultrapasse o teto do INSS (hoje em R$ 5.531,31). O relatório permite o acúmulo, mas até o limite de dois salários mínimos (atualmente em R$ 1874,00).
Assim como defendem os tucanos, o novo texto mantém regras atuais para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), como a vinculação ao salário mínimo. Além disso, estabelece regras diferenciadas para o trabalhador rural, como defende o partido.
As regras de transição também foram alteradas. Atendendo, em partes, o que almejam os deputados do PSDB. Os tucanos discordavam da rígida proposta de abranger apenas homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos. Agora, todos que estão no sistema poderão participar da regra de transição, com um pedágio de 30% sobre o que falta para cumprir os 35 anos (homens) e 30 anos (mulher) de contribuição.
Por se tratar de uma PEC, a proposta terá que ser votada em plenário duas vezes. Em cada votação, precisa obter pelo menos três quintos do total dos votos do Plenário (513 deputados), ou seja 308 votos favoráveis. A data da apreciação em Plenário ainda não está marcada.
Reportagem: Djan Moreno/fotos: Alexssandro Loyola
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