O juiz federal Sergio Moro, responsável pela Lava Jato em primeira instância, irá pessoalmente apresentar ao Senado uma proposta para que o projeto de lei sobre abuso de autoridade tenha um artigo que impeça a punição de juízes, promotores e policiais por atos ligados a interpretação de leis e avaliação de fatos e provas; segundo o magistrado, a inclusão desse mecanismo poderá diminuir o risco "de que a nova lei de abuso de autoridade tenha o efeito prático de tolher a independência da magistratura e a atuação vinculada à lei por parte do Ministério Público e da autoridade policial"
247 - O juiz federal Sergio Moro, responsável pela Lava Jato em primeira instância, irá pessoalmente apresentar ao Senado uma proposta para que o projeto de lei sobre abuso de autoridade tenha um artigo que impeça a punição de juízes, promotores e policiais por atos ligados a interpretação de leis e avaliação de fatos e provas. Segundo o magistrado, a inclusão desse mecanismo poderá diminuir o risco "de que a nova lei de abuso de autoridade tenha o efeito prático de tolher a independência da magistratura e a atuação vinculada à lei por parte do Ministério Público e da autoridade policial".
As informações são da Folha de S.Paulo.
"Moro irá apresentar a sugestão ao plenário do Senado na quinta-feira (1º) às 11h e preparou um ofício aos congressistas sobre o tema.
No documento, o juiz federal diz entender que "este não é o melhor momento para deliberar sobre o projeto" da lei de abuso de autoridade pois sua aprovação poderá ser interpretada como medida para impedir o avanço de investigações criminais importantes como a Lava Jato.
Porém, se o Congresso levar adiante a proposta legislativa, ela não pode tornar crime o trabalho analítico das autoridades em investigações e processos, segundo o juiz.
"Direito não é matemática e pessoas razoáveis podem divergir razoavelmente na interpretação da lei e na avaliação de fatos e provas", escreveu Moro.
Para o magistrado, a nova legislação poderá ser usada por criminosos para prejudicar o trabalho das autoridades."
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