Servidores públicos protestam no aeroporto na manhã desta segunda (08)

Mobilização contou com servidores das várias esferas do Estado e pressionou políticos e outras autoridades contra o PLC 257, no aeroporto do Recife.

Servidores do Judiciário, do Ministério Público, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas de Pernambuco se mobilizaram em um ato na manhã desta segunda-feira (08), no Aeroporto Internacional do Recife. Eles foram até o local para pressionar os políticos e demais autoridades que embarcavam para Brasília contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) 257. Na ocasião, eles encontraram o deputado federal Pastor Eurico, o Senador Armando Monteiro, a também deputada federal Luciana Santos, além de outras autoridades, como o procurador geral Carlos Guerra. “Nós leavamos faixas, cartazes, fizemos panfletagem no aeroporto e abordamos as autoridades antes que eles embarcassem no voo que saía para Brasília às 6h30”, explicou Fernando Ribamar, presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Pernambuco (Sindsemppe), que atuou ao lado do Sindilegis, Sindjud e o Sindcontas. 

Está prevista para a pauta de hoje da Câmara a votação do PLC 257/2016, que visa autorizar o refinanciamento da dívida dos Estados e Distrito Federal, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Conhecida como o “PL da injustiça e do juízo final”, o PL 257 impõe uma série de exigências fiscais como condição para a adesão ao plano de auxílio que renegocia a dívida dos estados, o que traz efeitos sobre os servidores públicos das três esferas de governo. “A deputada Luciana Santos, assim como o senador Armando Monteiro, se pronunciaram diante da nossa abordagem e disseram ser contra o projeto”, afirma Fernando Ribamar.

Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, além de redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, o projeto exige, como contrapartida, que os entes federativos sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante 24 meses, de medidas como o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento, a não concessão de aumento de remuneração dos servidores de qualquer título, a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança, e a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária e financeira, entre outras medidas.

Ainda em relação às exigências aos Estados e ao Distrito Federal, o projeto impõe que sejam entregues à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por Estados e pelo Distrito Federal, os quais deverão ser alienados (privatizados/vendidos) pela União em até 24 meses, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 12 meses. Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento etc.

Fernando Ribamar, presidente do Sindsemppe, esteve na Câmara dos Deputados, em Brasília, em conjunto com a Federação Nacional dos Trabalhadores do Ministério Público (Fenamp) e outras entidades, num esforço de reação contra o projeto. “É algo que afetará toda a sociedade brasileira. É uma luta de caráter nacional, com a união dos servidores das três esferas do Estado, em prol da população”, explica. “Os esforços continuam para que, pelo menos, a votação do projeto seja adiada”, continua Fernando Ribamar.

Outros Sindicatos como o da Bahia, Rio Grande do Sul e Goiás, também estão se mobilizando, com demais trabalhadores das três esferas, para pressionar. “Também estamos mandando e-mails para os parlamentares, sobretudo o relator, assim como vamos promover mobilizações em todo o Brasil”, conta Fernando Ribamar. Estas medidas propostas no PL 257 de 2016 são de iniciativa do Poder Executivo Federal. O projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos. Lembra, em grande medida, o conjunto de propostas encaminhado por FHC em 1997, e que tiveram, como resultado, um sucateamento sem precedentes da máquina pública e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos.