segunda-feira, 1 de agosto de 2016

Em ato nacional, servidores públicos fazem vigília contra o PLC 257 em frente ao MPPE

Trabalhadores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizam ato na tarde desta segunda-feira (1º), desde às 14h, contra o Projeto de Lei Complementar 257/2016, que visa autorizar o refinanciamento da dívida dos Estados e Distrito Federal, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma vigília foi convocada pela Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), com apoio do Sindicato dos Servidores do MPPE (Sindsemppe), em frente ao edifício-sede da Instituição, o Roberto Lira, na Rua Imperador Dom Pedro II, no bairro de Santo Antônio.

Conhecida como o “PL da injustiça e do juízo final” o PL 257 impõe uma série de exigências fiscais como condição para a adesão ao plano de auxílio, o que traz efeitos sobre os servidores públicos das três esferas de governo. Em reunião com parlamentares e lideranças sindicais em Brasília, no início do mês, o deputado pernambucano Wolney Queiroz, relator do processo, se comprometeu a excluir do texto as contrapartidas do Estado que prejudicam os servidores.

Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, além de redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, o projeto exige, como contrapartida, que os entes federativos sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante 24 meses, de medidas como o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento, a não concessão de aumento de remuneração dos servidores de qualquer título, a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança, e a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária e financeira, entre outras medidas.

Ainda em relação às exigências aos Estados e ao Distrito Federal, o projeto impõe que sejam entregues à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por Estados e pelo Distrito Federal, os quais deverão ser alienados (privatizados/vendidos) pela União em até 24 meses, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 12 meses. Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento etc.

Fernando Ribamar, presidente do Sindsemppe, está sem Brasília, na Câmara dos Deputados, em conjunto com a Federação Nacional dos Trabalhadores do Ministério Público (Fenamp) e outras entidades, num esforço de reação contra o projeto. “É algo que afetará toda a sociedade brasileira. É uma luta de caráter nacional, com a união dos servidores das três esferas do Estado, em prol da população”, explica. “Nós consideramos a dívida ilegítima, porque é necessário fazer uma auditoria para entender a extensão”, continua Fernando Ribamar.

Servidores de Pernambuco, junto com outros Sindicatos como o da Bahia, Rio Grande do Sul e Goiás, estão se mobilizando, com demais trabalhadores das três esferas, para pressionar. “Também estamos mandando e-mails para os parlamentares, sobretudo o relator, assim como vamos promover mobilizações em todo o Brasil”, conta Fernando Ribamar.

Estas medidas propostas no PL 257 de 2016 são de iniciativa do Poder Executivo Federal. O projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos. Lembra, em grande medida, o conjunto de propostas encaminhado por FHC em 1997, e que tiveram, como resultado, um sucateamento sem precedentes da máquina pública e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos.

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