terça-feira, 2 de abril de 2024

APROVADO projeto que PERMITE GUARDAS MUNICIPAIS de realizarem REVISTAS em pessoas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza as guardas municipais a obterem provas de infrações penais por meio de abordagem e busca pessoal. 

Pela proposta, isso poderá acontecer quando houver suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto; como medida de prevenção; ou na colaboração com órgãos de segurança pública da União, dos estados, do Distrito Federal e de municípios vizinhos. As provas deverão ser consideradas válidas para todos os efeitos.
A medida é inserida no Estatuto Geral das Guardas Municipais.

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