Gastos milionários com royalties ficam ‘secretos’ em prefeituras com transparência precária

O destino da dinheirama de royalties de petróleo que municípios obtiveram após decisões “sem rigor técnico” do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) é um limbo. Os milhões de reais extras foram obtidos, em sua maioria, por prefeituras com transparência precária, o que impede acompanhamento, fiscalização e análise da destinação dos recursos.

Nos poucos casos em que foi possível mapear o uso, os fins subverteram o princípio que os especialistas classificam como utilização ideal dos royalties – caracterizados como de natureza volátil, finita e incerta. Em vez de servirem a investimentos estruturantes, foram usados para inchar a máquina pública e firmar contratos suspeitos.

Como mostrou o Estadão, ações judiciais “que se baseiam em nada”, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP), significaram R$ 125 milhões a cidades do Amazonas, de Alagoas e do Pará sem produção de petróleo. Os processos renderam R$ 25 milhões em honorários ao grupo do lobista Rubens Machado de Oliveira – condenado por estelionato e investigado por lavagem de dinheiro.

Os números só são conhecidos porque a ANP torna públicas as planilhas mensais de repasses. Da parte das administrações municipais, pouco se sabe sobre a entrada e a saída desse tipo de recurso. Dentre as prefeituras que se mobilizaram para reivindicar o dinheiro na Justiça Federal de Brasília, há municípios com portais de transparência que não trazem o detalhamento de despesas e de fontes dos recursos.

Nos primeiros sete meses de 2023, os municípios brasileiros já receberam, juntos R$ 15 bilhões em royalties. Para se ter uma ideia, quatro ministérios têm orçamento menor do que esse valor – Integração e do Desenvolvimento Regional (R$ 11,5 bilhões); Minas e Energia (R$ 9 bilhões); Planejamento (R$ 3,4 bilhões) e Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (R$ 2,6 bi).

A fiscalização das despesas realizadas com essa verba dos royalties fica a cargo dos tribunais de contas regionais, conhecidos pela influência política em suas composições.

“Entendemos que a procuradoria junto à ANP deveria cientificar os Tribunais de Contas dos Estados e/ou dos municípios acerca da existência das ações judiciais de alegações genéricas mediante a contratação de escritórios de advocacia, que vêm gerando royalties a esses entes federativos em virtude de decisões judiciais liminares”, alertou a ANP, em uma nota técnica que mapeou decisões do TRF-1.