O Governo Federal deixará de cobrar Imposto de Importação para compras on-line de até US$ 50, desde que as empresas entrem em um programa de cadastramento da Receita Federal e paguem tributos estaduais.
A mudança consta em portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta sexta-feira, 30 de junho.
Antes da normativa, todas as compras deveriam ser taxadas, independentemente do valor.
Havia uma legislação que previa isenção de US$ 50, no entanto ela só englobava remessas internacionais entre pessoas físicas, e não transações comerciais.
Ou seja, compras em empresas como Shein, AliExpress e Shoppee não estavam inclusas.
O que muda com a portaria desta sexta (30) é que somente compras on-line de até US$ 50 feitas em empresas que não cumprirem com as novas regras do governo continuarão sendo taxadas.
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