ÁREAS DE RISCO DAS CIDADES: Câmara aprova PL que libera DINHEIRO de multas ambientais para ações de proteção e defesa civil

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 920/2023, que destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais; do pagamento de compensações ambientais; e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O PL agora será encaminhado ao Senado Federal.

Criado pelo Decreto-Lei 950/1969, o Fundo tem como finalidade custear, no todo ou em parte, as ações de gestão de riscos em áreas propensas a desastres, assim como reabilitação e recuperação de localidades danificadas e ou destruídas por desastres naqueles Entes federados que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública devidamente reconhecida pelo governo federal.

Desde que foi criado, o governo federal nunca estipulou um recurso inicial para o Funcap ou aportou algum recurso, ou seja, ele só existe no papel, não tendo sido devidamente utilizado pelo poder público.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende a importância do PL 920/2023, que destina parte de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, uma vez que seu objetivo é criar condições para fornecer auxílio aos Municípios em situação de emergência e estado de calamidade pública afetados por desastres, tendo em vista o grande impacto que um Ente local sofre quando é atingido por uma calamidade, não somente em sua estrutura ou em seus cidadãos, mas também em sua economia.

A ativação do Fundo junto aos auxílios financeiros de gestão de riscos e prevenção de desastres será mais uma importante ferramenta nas ações de proteção e defesa civil local, pois os Municípios precisam dispor de infraestrutura de recursos materiais, financeiros e humanos, que devem ser informados, conscientizados, motivados, treinados, capacitados e orientados para executar as ações de defesa civil por tempo integral. Essas ações exigem da gestão local uma grande preparação e, sem o apoio adequado e a integração com os outros Entes da Federação, será mais difícil manter as ações em âmbito local.