O governo federal será estimulado a aumentar a carga tributária para cumprir a regra que vincula o crescimento dos gastos à evolução das receitas e alcançar as metas de resultado primário. Essa é a avaliação de especialistas à reportagem do portal Brasil 61, sobre a proposta de arcabouço fiscal que o Ministério da Fazenda enviou ao Congresso Nacional na última terça-feira (18).
A nova âncora fiscal estabelece que os gastos do governo serão limitados a 70% do crescimento da receita obtida nos 12 meses anteriores. Para Guilherme Di Ferreira, diretor-adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB–GO, se as despesas dependem diretamente do quanto o governo arrecada, há um incentivo para que a administração pública busque aumentar o que entra no caixa do Tesouro Nacional por meio da criação de novos impostos ou elevação dos patamares atuais.
"Para que o governo possa cumprir com as suas obrigações e com as suas promessas, ele tem duas opções. Através do [aumento] dos tributos ou de enxugar a máquina administrativa. Como não está tendo nenhuma movimentação de redução da máquina, então, sim, vai ficar tudo focado na parte de tributos", afirma.
O arcabouço do governo também promete zerar o déficit público (diferença entre o que o Executivo arrecada e gasta, exceto com os juros da dívida) no ano que vem e fechar as contas no azul em 2025 e 2026.
As metas para o chamado resultado primário exigem que a receita do governo aumente nos próximos anos, atesta a edição mais recente do Boletim Macro, do Instituto de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE). "O alcance das metas de resultado primário, na ausência de crescimento econômico mais acelerado, requer, portanto, aumento de carga tributária recorrente".
Ao apresentar o esboço do arcabouço fiscal no fim de março, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, admitiu que o governo terá que arrecadar mais para viabilizar o ajuste das contas públicas proposto. Mas disse que esses recursos viriam de setores da economia "demasiadamente favorecidos ao longo das décadas" por incentivos fiscais ou pela tributação de atividades ainda não regulamentadas, como o mercado de apostas pela internet.
"O desafio do governo será aumentar a base de arrecadação sem onerar, ainda mais, os setores produtivos que historicamente cumprem com as suas obrigações tributárias”, avalia Eduardo Natal, sócio do Natal & Manssur Advogados e presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT).
De lá para cá, o governo também anunciou o fim da isenção do imposto de importação para a compra de produtos de até US$ 50 por pessoas físicas, mas recuou após a repercussão negativa.
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