Emendas – O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela inconstitucionalidade de dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, que trata de emendas de bancadas estaduais impositivas. Para Aras, a transferência especial e impositiva de recursos da União para estados, Distrito Federal e municípios por meio das emendas de bancada é inconstitucional. Para o chefe do MPF, a Constituição Federal é expressa ao limitar transferências impositivas às emendas individuais. As emendas de bancada são importantes instrumentos para grandes projetos de infraestrutura nos estados.
Partidos – Concomitantemente aos debates sobre federação e “distritão”, que poderiam reduzir o número de legendas, continua grande a fila para criação de novos partidos políticos no Brasil. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), existem 78 pedidos pendentes em estágios do processo de formação. Atualmente, o Brasil tem 33 partidos aptos a lançar candidatos para disputar as eleições.
Inocente quer saber – A oposição repetirá 2020 e não chegará a um consenso na disputa do próximo ano?
Por Edmar
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