O prazo para os parlamentares da Alepe fazerem o remanejamento de emendas – despesas definidas por eles que o Governo do Estado tem a obrigação legal de executar – termina nesta quinta (29). O alerta foi feito pelo presidente da Comissão de Finanças, deputado Aluísio Lessa (PSB), na reunião desta quarta (28). O colegiado é responsável por analisar essas matérias, as quais podem sofrer alterações uma vez por mês no decorrer do ano de execução da Lei Orçamentária (LOA).
Após a informação, os deputados Antônio Moraes (PP) e Teresa Leitão (PT) cobraram a efetivação das propostas de autoria deles. “Direcionamos toda a verba para a saúde em 2021, mas, sem a execução, cheguei a perder uma emenda parlamentar no valor de R$ 70 mil”, criticou a petista, que iniciou o assunto ainda durante o encontro da Comissão de Administração Pública.
Em resposta, Lessa explicou que o desembolso depende do caixa do Governo Estadual. “As dificuldades são as mesmas para as indicações de todos os deputados, independentemente do alinhamento com Governo ou Oposição”, afirmou o socialista.
Ainda na reunião, o colegiado de Finanças designou os relatores de cinco projetos de lei (PLs). Entre eles, está o PL nº 2115/2021, que prevê tratamento diferenciado para contratação de serviços de vigilância. Pela proposição, os valores relativos a férias, décimo-terceiro salário e multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por dispensa sem justa causa seriam depositados em uma conta separada, para garantir que cheguem aos trabalhadores. A iniciativa é de autoria da deputada Laura Gomes (PSB).
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