terça-feira, 15 de dezembro de 2020

Comissão de Justiça aprova PEC que veda cores e slogans partidários em bens públicos

A vedação ao uso de cores de partidos políticos em bens ou peças de publicidade públicos pode ser incorporada ao texto da Carta Magna Estadual. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15/2020, de iniciativa do deputado Waldemar Borges (PSB), sugere inserir essa proibição no artigo 97 do texto constitucional, no qual são definidos os princípios a serem obedecidos pela administração pública do Estado e dos municípios. A medida foi aprovada pela Comissão de Justiça (CCLJ), nesta segunda (14).


A ideia com a proposição é incluir na Carta Magna restrições já previstas na Lei Estadual nº 17.047/2020 quanto à utilização de cores partidárias em bens do Governo de Pernambuco. Com a medida, o impedimento passará a valer também para as gestões municipais. Além disso, a proposta amplia o veto, proibindo, ainda, o uso de sinais, marcas, símbolos, slogans e jingles característicos das legendas ou utilizados em campanhas eleitorais.


Também de acordo com a matéria, a escolha de cores ou ícones para bens públicos deve considerar, preferencialmente, referências da bandeira oficial do ente federativo. Colorações usadas por partidos só poderão ser atribuídas se houver alguma justificativa técnica para tanto.


“É importante que tenhamos essas regras no texto constitucional, o que poderá impedir os gestores de irem contra o princípio da impessoalidade. Temos visto tantas irregularidades acontecendo que a proposta torna-se ainda mais relevante”, considerou o relator, deputado Aluísio Lessa (PSB). Presidente da CCLJ, Borges observou que, apesar de ter sido apresentado por ele, o projeto é fruto de uma discussão que envolveu todos os membros do colegiado.


TRIBUTOS – Colegiado acatou, ainda, proposta de Antônio Moraes para criar código que estabelece parâmetros na relação entre contribuintes e Fisco. Foto: Nando Chiappetta


Direitos do Contribuinte – A Comissão de Justiça também acatou a proposta de criação de Código de Defesa e Estímulo à Conformidade Tributária do Contribuinte em Pernambuco. Apresentado pelo deputado Antônio Moraes (PP), o Projeto de Lei (PL) nº 42/2019 cria parâmetros na relação com o Fisco, estabelecendo direitos, garantias e obrigações nos procedimentos tributários. 


“Os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Goiás e, mais recentemente, Espírito Santo e Ceará já instituíram seus Códigos de Defesa do Contribuinte. Seria um grande avanço termos medida assim também em Pernambuco”, defendeu o autor. Moraes realçou, ainda, que a proposta tem o apoio de entidades representativas da classe empresarial local, com destaque para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-PE). 


O parecer apresentado pelo relator inicial do texto, Aluísio Lessa, considerou a medida inconstitucional, já que, pelo artigo 19 da Constituição Estadual, apenas o Poder Executivo pode propor leis que tratam de matéria tributária. “É algo bom na essência, mas teria que ser encaminhado e discutido antes com o Governo”, justificou o socialista. Moraes relatou ter entrado em contato com a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-PE) e afirmou que “o secretário Décio Padilha é contrário à proposta de criação do Código”.


A maioria dos membros do colegiado, contudo, foi favorável à tramitação da matéria, que contou com o apoio de João Paulo (PCdoB), Teresa Leitão (PT) e Priscila Krause (DEM). “O PL 42 é um exemplo perfeito de como a gente pode tratar desse tipo de questão sem aumentar despesas. A limitação que impede os deputados de propor matéria tributária é esdrúxula e só existe em Pernambuco. Deveríamos votar a PEC que retira essa vedação”, opinou a democrata.


Ensino de Espanhol – Das proposições previstas para serem votadas nesta segunda, 13 foram aprovadas, cinco foram rejeitadas e outras 13, retiradas de pauta. Apresentado por João Paulo, o PL nº 235/2019, que estabelece a presença obrigatória do ensino de Língua Espanhola na grade curricular das escolas de Ensino Médio da rede pública estadual, foi um dos que teve a discussão adiada. 


A posição pela inconstitucionalidade foi defendida pelo relator, Antônio Moraes, e pelos deputados Waldemar Borges e Isaltino Nascimento (PSB). “Não se trata de julgar o mérito da questão, mas não há como o Estado equacionar todas as propostas feitas pelo Parlamento para alterar o currículo escolar. Teríamos que criar, praticamente, uma nova grade para os alunos”, justificou Borges.


Teresa Leitão, por sua vez, foi favorável à iniciativa. “É um componente curricular que já existe na grade, inclusive com formação definida para os professores. O problema é que o Governo do Estado está diminuindo o ensino de Espanhol e aumentando ainda mais o de Inglês, apesar de o Brasil estar inserido numa região do mundo que fala a língua espanhola”, argumentou a petista, que relembrou a realização de uma audiência pública sobre o tema em 2018.


Entre os projetos adiados, também constam o PL nº 328/2019, que determina a cassação do registro de contribuinte e a perda de bens nos casos de estabelecimentos que adquiram ou vendam produtos frutos de descaminho, roubo ou furto, e o PL nº 1347/2020, que torna obrigatória a emissão de atestado e receita médica em formato digital – ambos de Antônio Moraes. Outro PL não apreciado foi o 579/2019, de João Paulo, que obriga empresas de telefonia, internet e TV por assinatura a divulgarem o serviço de bloqueio de mensagens publicitárias por telemarketing. 


Os parlamentares informaram que as matérias não discutidas na reunião só deverão voltar à apreciação em 2021. “Do total de 1.025 proposições que chegaram a esta Comissão neste ano, somamos mais de 600 projetos de lei votados. Tivemos uma produtividade excelente em um período afetado pela pandemia”, avaliou o presidente do colegiado, Waldemar Borges.


HOMENAGEM – João Paulo e demais parlamentares lamentaram a morte de Carlos Eduardo Cadoca em decorrência da Covid-19. Foto: Nando Chiappetta


Luto – Por fim, os membros do grupo parlamentar aprovaram uma homenagem a Carlos Eduardo Cadoca, falecido nesse domingo (13), em decorrência de complicações causadas pela Covid-19. Um dos fundadores do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) em Pernambuco, o político exerceu três mandatos como vereador no Recife, um como deputado estadual na Alepe e foi deputado federal por cinco vezes consecutivas. Também atuou como secretário na Prefeitura do Recife e no Governo do Estado. 


“Registro um voto de profundo pesar pela morte de Cadoca. Tanto fui aliado como também tive discussões políticas acaloradas com ele, mas, todas as vezes, a relação sempre foi recomposta, por conta da maneira cordata e do caráter que ele tinha”, registrou Borges. João Paulo relembrou que nem a disputa pela Prefeitura do Recife em 2004 afetou o convívio com o então concorrente. “Na Câmara Federal, pude perceber que a disputa polarizada não deixou sequelas. Cadoca cumpriu um papel importante na luta contra a ditadura militar, e também como legislador, tanto na Alepe como na Câmara”, destacou o comunista.

Nenhum comentário:

Postar um comentário